“(...) Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar patrocínio a estes contra aqueles. Não servir sem independência à justiça, nem quebrar da verdade ante o poder. Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas. Onde for apurável um grão, que seja, de verdadeiro direito, não regatear ao atribulado o consolo do amparo judicial. Não proceder, nas consultas, senão com imparcialidade real do juiz nas sentenças. Não fazer da banca balcão, ou da ciência mercatura. Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amar a pátria, estremecer o próximo, guardar fé em Deus, na verdade e no bem.” (Rui Barbosa, Oração aos Moços, 1920)

A clássica citação do Mestre Rui Barbosa acima transcrita enfatiza a importância da atuação do Jurista como instrumento de manutenção da estabilidade do Estado Democrático de Direito, ao interpretar corretamente as normas jurídicas e defender a correta aplicação do Direito, orientando os seus “clientes” sobre a forma correta de agir ante às limitações das Leis. Na Administração Pública essa atribuição recai sobre os ombros dos profissionais que ocupam as cadeiras de Assessor ou Procurador Jurídico e do Controle Interno.

É de se reconhecer a enorme relevância da atuação dos Assessores jurídicos, Procuradores e Controladores, que orientam toda a Administração, emprestando seus conhecimentos jurídicos de modo a tornar a atividade administrativa correta e bem desenhada sob o ângulo jurídico. Associada a essa relevância, é inegável a enorme responsabilidade assumida por tais profissionais, que, com base em suas convicções técnico-jurídicas, conduzirão a atuação dos gestores na condução das políticas públicas, por meio de seus pareceres orientadores e normativos.

Carecem, pois, de um treinamento de atualização e aperfeiçoamento a eles direcionado, montado de acordo com a natureza de suas funções e com a profundidade técnica exigida a fim de lhes fornecer os subsídios doutrinários e jurisprudências necessários à adequada condução de suas funções.

É nesse mister que o presente treinamento tem por finalidade levar aos servidores públicos investidos nas funções de Assessoria Jurídica e Controle Interno da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, amplo debate dos temais mais delicados que circundam as práticas das contratações governamentais, tudo com amplo apoio na melhor doutrina e jurisprudência dos Tribunais de Contas e de Justiça do País.

A modalidade licitatória pregão, sob a forma eletrônica e presencial, corresponde, atualmente, à maioria dos procedimentos licitatórios realizados pela Administração. Por essa razão, é imprescindível conhecer as peculiaridades envolvendo tal modalidade, as diferentes formas de realização, as ferramentas, o uso do robô, as últimas alterações legislativas e o entendimento mais recente das Cortes de Contas. Além disso, o Curso também abordará as novidades sistêmicas e jurisprudencial das licitações públicas de forma geral, além das processadas por meio do Sistema de Registro de Preços – SRP, mecanismo largamente difundido na Administração e que auxilia sobremaneira o gestor público na execução do orçamento público e o particular na expansão de seus negócios, por meio da ampliação das vendas de seus produtos e serviços.

Abordar os desafios impostos ao gestor educacional para implantação de um processo de mudança em sua unidade escolar que seja adequada a prática de gestão participativa exigida pelo Governo Federal é um dos objetivos deste módulo.

Este módulo de capacitação pretende ainda auxiliar os profissionais envolvidos com a Gestão Escolar a definir ações que promovam a inserção das novas tecnologias na administração escolar, com vistas ao aumento da competitividade, através de soluções inovadoras na gestão e, sobretudo, que promova mudança organizacional da escola para que a mesma proporcione um ensino de alto nível aos alunos. 

Dentre as novas tecnologias, o planejamento se revela com uma das mais importantes para a organização escolar. Ele deve ser visto como uma ferramenta aliada do desenvolvimento das atividades de ensino e de aprendizagem, que vão além da sala de aula, permitindo a organização de toda a instituição docente.

O paradigma da educação para o desenvolvimento de competências abre uma nova perspectiva, qual seja, a do planejamento com foco na solução de situações complexas que permitam indicar caminhos para soluções em diversos âmbitos da escola.

Implementado novas ferramentas de gestão nas escolas podemos pleitear o alcance de resultados significativos e sistemáticos nos modelos de gestão e na cultura organizacional presentes nas escolas.

A contabilidade pública brasileira passa por um momento de renovação estrutural efetiva e de indispensáveis atualizações daí decorrentes. O foco no patrimônio público, a transparência das informações como indutor dos controles e a necessidade de convergência com as normas internacionais do IFAC, constituem os vetores centrais desse desafio.

Nesse contexto estão inseridos os Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, que devem empreender esforços no sentido de desenvolver um novo sistema de informações contábil que garanta a efetiva gestão dos recursos públicos, visando sempre a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.

O elevado volume de recursos investidos OBRAS PÚBLICAS pelos governos federal, estadual e municipal exige de todos os agentes públicos e privados envolvidos direta ou indiretamente no processo de contratação cuidado para que esses empreendimentos sejam efetivamente concluídos com eficiência e probidade.

Em razão do altíssimo emprego de recursos públicos nessa área; em face da alta capacitação técnica exigida dos agentes públicos que militam na área; além das particularidades afetas à licitação, à contratação, à medição e ao pagamento dos serviços de engenharia, existe risco substancial da ocorrência de contratações antieconômicas; ou mesmo desvios de verbas públicas. Os recentes fatos investigados na Operação Lavajato demonstram esse risco.

O presente treinamento, nesse cenário, traz uma abordagem inovadora. Além de transmitir aos alunos a jurisprudência detalhada que disciplina a matéria, com a identificação dos principais riscos nos procedimentos práticos, técnicos e legais para a contratação e medição de uma obra pública – trazendo métodos para mitiga-los –, aborda um tema ainda praticamente intocado pela doutrina: a aplicação da recente Lei Anticorrupção em contratos de obras públicas (Lei 12.846/2013), que redunda na responsabilidade objetiva da contratada; nos acordos de leniência; nos requisitos para a recuperação do prejuízo; confere outras consequências para o jogo de planilhas e para o conluio; viabiliza a aplicação de multas mais gravosas; e todo um extenso “arsenal” à disposição dos bons gestores.

Pretende-se, nesse contexto, repassar uma metodologia segura e organizada, para permitir aos alunos que apliquem, com desenvoltura e praticidade, os conhecimentos fundamentais para o seu trabalho do dia-a-dia, assegurando a construção de obras públicas que atendam, ao máximo, as expectativas dos cidadãos, em termos de QUALIDADE, CUSTO E PRAZO.

Um bom e eficiente gestor deve ter a preocupação de formar novos líderes, desenvolver uma gestão com foco no conhecimento, desencadear ações que promovam a incorporação das novas tecnologias na gestão educacional e, sobretudo, incentivar e gerir ações para inovação dos processos de ensino-aprendizagem, uma vez que são estes, indubitavelmente, os fatores que promoverão a melhoria da educação.

Assim, é necessária a preparação do gestor, capacitando-o a desencadear e capitanear todo o processo de transformação da educação básica, liderando equipes rumo a uma educação de excelência. Esse processo de capacitação engloba o emprego de instrumentos e conhecimentos suficientes para a proposição de um Plano de Ação que realmente imprima um novo ritmo e uma nova cultura não só na equipe como também em todos os agentes educacionais envolvidos no processo ensino-aprendizagem de sua unidade escolar.

O gerenciamento de contratos firmados pela Administração Pública exige capacitação específica do profissional tendo em vista as inúmeras peculiaridades do regime jurídico a que se submetem estes ajustes.

Nesse sentido, este curso tem por objetivo a capacitação dos profissionais que atuam na formalização, gerenciamento, execução e fiscalização dos contratos administrativos. Além de um completo conteúdo programático, os participantes terão a oportunidade de enfrentar diversas questões polêmicas que comumente surgem no dia-a-dia da gestão desses instrumentos.

O conteúdo é bastante completo, envolvendo questões relativas à formalização, execução, fiscalização de contratos e aplicação de penalidades.

A metodologia adotada será aula expositiva acerca do conteúdo programático, com posterior análise de questões polêmicas, sempre enfatizando a posição dos Tribunais de Contas.

Em suma, o curso consubstancia-se em uma importante ferramenta para discussão e reflexão dos gestores e fiscais dos contratos, bem como de todos aqueles que, direta ou indiretamente, atuam na área.

Critica-se a educação escolar brasileira como sendo fraca, ineficiente e ineficaz. Nem sempre se buscam as verdadeiras razões para esta crítica devido à complexidade do processo educativo. Um dos componentes desta complexidade é a gestão dos processos e das pessoas no contexto escolar.

Neste contexto destaca-se o papel do gestor. Ele tem como papel principal liderar a análise das características do grupo social no qual a escola está inserida, visando a escolha das ações necessárias para a realização do processo educativo. A escola tem seu papel socialmente estabelecido: ajudar a formar pessoas para o exercício pleno da cidadania. Nesta missão, destacam-se os processos de ensino e de aprendizagem. Esses processos são dinâmicos e exigem reformulação e adaptação constantes.

No momento atual, a escola tem que se revisitar, olhar para sua função e redefinir seu novo papel. Houve tempo, não muito distante, em que a escola exerceu o papel de transmissora de informações, formando uma geração de alunos simplesmente repetidores de dados sem compreensão mais profunda de seus significados e, portanto, sem construção de conhecimentos.

No novo contexto a escola precisa estar consciente que formar o cidadão para um novo tempo é promover a aprendizagem significativa de conteúdos relevantes, tendo como mote de sua atividade a construção interativa do conhecimento em busca do desenvolvimento de competências.

Para cumprir esta missão social a escola precisa se revisitar, analisar suas ações e seu contexto social planejando novas ações. Quem orienta este movimento de reflexão para a ação é o Projeto Político Pedagógico - PPP, que será analisado como o primeiro foco do curso.

Quem lidera a equipe para a realização do PPP é o gestor, que promove os processos do ensino, da aprendizagem e da avaliação da aprendizagem, orientado sempre pelo PPP. Assim o gestor não foca apenas aspectos administrativos que se apresentam no dia a dia da escola, mas também e, sobretudo, o que é a razão primordial de sua existência: criar as melhores condições de ensino para que o aluno aprenda significativamente. Configura-se assim uma mudança no papel do gestor: de um apagador de incêndios no dia a dia da escola, para um líder na realização eficaz de uma proposta de formação de cidadãos competentes.

Neste cenário, o presente Seminário integra o Projeto NTC de Modernização da Gestão Escolar, voltados para profissionais da Educação, que é composto de mais 08(oito) módulos de capacitação, inovadores e de excelência em relação conteúdos programáticos e ao corpo docente. Todas as etapas do Projeto de Capacitação serão coordenadas e conduzidas por instrutores renomados, experientes e especializados em sua área de atuação, objetivando contribuir de forma inestimável com o desempenho profissional dos participantes do Projeto.

SRP | Pregão | Contratação Direta | Alterações do Contrato | Responsabilidade dos Gestores | LC 147/2014 – Novo Regime das Microempresas | Terceirizações | Pesquisa de Mercado|

De acordo com a Constituição da República e com a Lei, todas as condutas e decisões que os agentes públicos produzem nos processos de licitação e de contratações públicas são submetidos a rigoroso controle por parte dos Tribunais de Contas (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro).

Embora os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios detenham autonomia e independência para decidir sobre a regularidade dos processos licitatórios, o Tribunal de Contas da União editou a Súmula 222 que dispõe que “as decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Portanto, a posição do TCU sobre condutas, procedimentos e decisões relativas ao processo da contratação pública é muito importante, e deve ser conhecida pelos agentes que atuam na área.

A condução do processo de acordo com os entendimentos da Corte de Contas pode evitar responsabilização e assegurar a eficiência e a eficácia dos processos, garantindo a satisfação do interesse público e afastando a possibilidade de responsabilização (penal, civil, administrativa ou por improbidade administrativa) do servidor público.

Assim, neste contexto, de grande responsabilidade e importância, é preciso que os servidores públicos que atuam na área das contratações públicas tenham oportunidade de capacitação plena, para adquirirem as informações fundamentais que possibilitarão a excelência na gestão dos recursos públicos e simultaneamente a diminuição do risco de contratações lesivas ao interesse público, que produzam lesão ao erário.

Serão três dias de pleno, integral e imperdível contato com as mais atualizadas posições jurídicas doutrinárias, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário em relação a aspectos polêmicos das licitações e dos contratos administrativos, externadas por professores com larga e reconhecida experiência no âmbito da matéria relativa às contratações públicas, para contribuir de forma inestimável com o desempenho profissional dos participantes do evento.

Das maiores dificuldades encontradas no dia a dia dos órgãos e entidades da Administração Publicada, certamente podemos relacionar a gestão dos contratos de aquisição de produtos e equipamentos. Os atos de recebimento de material, de gestão de atas de registro de preços, a instrução dos pedidos de prorrogação do prazo de entrega, o relacionamento com os fornecedores e tudo o mais que envolve o suprimento de materiais constituem desafios diuturnos e que neste curso serão abordados, levando aos fiscais e gestores de contratos as informações necessárias a fim de dotar-se de instrumentos gerenciais e conhecimentos técnicos, para bem desempenhar suas funções.

No presente curso serão abordados todos os aspectos que envolvem o processo de aquisição, desde a elaboração do Termo de Referência até o recebimento definitivo do objeto, incluindo tópicos relativos à administração da Ata de Registro de Preços, e instrução de processos das hipóteses mais freqüentes de dispensa e inexigibilidade de licitação.

SRP | Pregão | Contratação Direta | Alterações do Contrato | Responsabilidade dos Gestores | LC 147/2014 – Novo Regime das Microempresas | Terceirizações | Pesquisa de Mercado|

De acordo com a Constituição da República e com a Lei, todas as condutas e decisões que os agentes públicos produzem nos processos de licitação e de contratações públicas são submetidos a rigoroso controle por parte dos Tribunais de Contas (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro).

Embora os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios detenham autonomia e independência para decidir sobre a regularidade dos processos licitatórios, o Tribunal de Contas da União editou a Súmula 222 que dispõe que “as decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Portanto, a posição do TCU sobre condutas, procedimentos e decisões relativas ao processo da contratação pública é muito importante, e deve ser conhecida pelos agentes que atuam na área.

A condução do processo de acordo com os entendimentos da Corte de Contas pode evitar responsabilização e assegurar a eficiência e a eficácia dos processos, garantindo a satisfação do interesse público e afastando a possibilidade de responsabilização (penal, civil, administrativa ou por improbidade administrativa) do servidor público.

Assim, neste contexto, de grande responsabilidade e importância, é preciso que os servidores públicos que atuam na área das contratações públicas tenham oportunidade de capacitação plena, para adquirirem as informações fundamentais que possibilitarão a excelência na gestão dos recursos públicos e simultaneamente a diminuição do risco de contratações lesivas ao interesse público, que produzam lesão ao erário.

Serão três dias de pleno, integral e imperdível contato com as mais atualizadas posições jurídicas doutrinárias, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário em relação a aspectos polêmicos das licitações e dos contratos administrativos, externadas por professores com larga e reconhecida experiência no âmbito da matéria relativa às contratações públicas, para contribuir de forma inestimável com o desempenho profissional dos participantes do evento.

Em um cenário de escassez de orçamento público não é concebível que os projetos, programas de governo ou ações das diferentes Instituições Públicas deixem de alcançar a plenitude dos resultados por falha, imperfeição ou omissão nos documentos que preparam e orientam a contratação. A devolução de recursos financeiros às origens no final do exercício, além de frustar os objetivos a que se destinavam, evidencia a falta de aptidão da equipe responsável. 

O preparo esmerado do Termo de Referência é fator determinante do êxito no processo de seleção e posterior gestão contratual. Com as técnicas adequadas de elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico são garantidas a plena e segura aplicação dos recursos públicos.

Este treinamento, por meio de atividades laborativas, é focado na elaboração de termos de referência ou projetos básicos consistentes, capazes de assegurar aos participantes um embasamento seguro e atualizado sobre esses assuntos de relevante importância no âmbito da Administração Pública.

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO

• Hipóteses de rescisão contratual: administrativa, consensual e judicial.

• Processo de rescisão contratual: passo a passo

• Procedimentos, responsabilidades e competência para o processamento da aplicação de penalidades

• Dosimetria e Critérios para escolha da Sanção

• A responsabilidade dos servidores que atuam nos processos administrativos para sancionamento

Os contratos administrativos são fundamentais para a Administração Pública, pois, por intermédio deles pode se valer de bens, serviços e obras realizadas por particulares. Estes contratos, em regra, deveriam se extinguir pela execução adequada e eficiente de seu objeto.

Contudo, inúmeras vezes a Administração Pública se depara com situações em que o contratado falha na execução contratual, ou mesmo com determinadas situações de fato, alheias à vontade das partes, em razão das quais é preciso por fim ao contrato por meio da rescisão. Da mesma forma, podem ocorrer situações em que é preciso aplicar sanções aos contratados por inexecução do contrato.

Tanto a rescisão como a aplicação de sanções são prerrogativas exorbitantes da Administração Pública, que devem ser precedidas do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa. É fundamental que os agentes públicos responsáveis pelo processo da rescisão contratual e da aplicação de sanções dominem as técnicas jurídicas necessárias para conferir validade e eficácia a tão importantes condutas administrativos, evitando alegação de nulidade que pode comprometer a Administração e gerar responsabilidade dos agentes envolvidos no processo.

O curso objetiva conferir aos participantes as informações relevantes e fundamentais para processar e decidir as rescisões e a aplicação de sanções aos contratados, com base em entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais Judiciais.

O elevado volume de recursos investidos em OBRAS PÚBLICAS pelos governos federal, estadual e municipal exige cuidados de todos os agentes, públicos e privados, envolvidos direta ou indiretamente no processo de contratação, para que esses empreendimentos sejam efetivamente concluídos dentro dos parâmetros previstos de custo, prazo e qualidade.

Falhas nos momentos iniciais ensejam dificuldades muitas vezes incontornáveis na gestão do contrato e no recebimento do objeto pretendido. A base do sucesso desses empreendimentos está exatamente na elaboração de editais, Termos de Referência e Projetos Básicos confiáveis e compatíveis com a legislação e a jurisprudência, tarefa que exige atenção em face de novas leis aprovadas – a exemplo do Regime diferenciado de contratação (Lei 12.462/11) – e da evolução da jurisprudência acerca da matéria.

Buscando atender às diversas demandas relativas à necessidade de disponibilizar um treinamento prático para elaboração de editais, Termos de Referência e Projeto Básico de Obras e Serviços de Engenharia, a NTC oferece esse treinamento, desenvolvido por um dos melhores professores do País.

Uma das formas da Administração Pública cumprir as atribuições impostas pela Constituição e pela Lei é por intermédio da contratação de bens e serviços de particulares. É muito comum que a Administração Pública realize uma licitação adequada e perfeita, e ainda assim receba bens e serviços de baixa qualidade, deixando desatendida a necessidade pública e produzindo lesão ao erário. Logo, de nada adianta uma licitação perfeita, se não houver uma adequada, eficaz e eficiente execução contratual. Daí que a atividade do gestor e do fiscal da execução contratual é fundamental para a excelência da contratação.

A evolução da tecnologia fez das pessoas mais presentes e oniscientes. O Controle Social hoje é algo comum. Cidadãos e servidores exigem transparência e resultados. Para conquistá-los é preciso comunicar com simplicidade e eficiência. Existem hoje diversas formas de comunicação interna e externa. Entretanto, é preciso definir uma política de Comunicação que contemple as diversas mídias existentes e adequá-las às necessidades e peculiaridades da gestão pública.

Atualmente, já somos mais de 80 milhões de brasileiros na internet. Facebook ultrapassa 1 bilhão de usuários. Consumidores confiam nos comentários online.

As Redes sociais online já são o principal meio de comunicação e pesquisa. Fonte: Meio e Mensagem, Ibope, CIO/Uol. Diante desse cenário, como a Administração Pública deve se comportar para acompanhar a evolução do cidadão/usuário? Qual deve ser o nosso posicionamento estratégico diante das mídias sociais e nosso papel no orgão que representamos?

Esse treinamento visa responder a essas e outras perguntas e qualificar o servidor para entender as transformações desse cenário.

Em um cenário de escassez de orçamento público não é concebível que os projetos, programas de governo ou ações das diferentes Instituições Públicas deixem de alcançar a plenitude dos resultados por falha, imperfeição ou omissão nos documentos que preparam e orientam a contratação. A devolução de recursos financeiros às origens no final do exercício, além de frustar os objetivos a que se destinavam, evidencia a falta de aptidão da equipe responsável. 

O preparo esmerado do Termo de Referência é fator determinante do êxito no processo de seleção e posterior gestão contratual. Com as técnicas adequadas de elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico são garantidas a plena e segura aplicação dos recursos públicos.

Este treinamento, por meio de atividades laborativas, é focado na elaboração de termos de referência ou projetos básicos consistentes, capazes de assegurar aos participantes um embasamento seguro e atualizado sobre esses assuntos de relevante importância no âmbito da Administração Pública.

Uma das formas da Administração Pública cumprir as atribuições impostas pela Constituição e pela Lei é por intermédio da contratação de bens e serviços de particulares. É muito comum que a Administração Pública realize uma licitação adequada e perfeita, e ainda assim receba bens e serviços de baixa qualidade, deixando desatendida a necessidade pública e produzindo lesão ao erário. Logo, de nada adianta uma licitação perfeita, se não houver uma adequada, eficaz e eficiente execução contratual. Daí que a atividade do gestor e do fiscal da execução contratual é fundamental para a excelência da contratação.

A evolução da tecnologia fez das pessoas mais presentes e oniscientes. O Controle Social hoje é algo comum. Cidadãos e servidores exigem transparência e resultados. Para conquistá-los é preciso comunicar com simplicidade e eficiência. Existem hoje diversas formas de comunicação interna e externa. Entretanto, é preciso definir uma política de Comunicação que contemple as diversas mídias existentes e adequá-las às necessidades e peculiaridades da gestão pública.

Atualmente, já somos mais de 80 milhões de brasileiros na internet. Facebook ultrapassa 1 bilhão de usuários. Consumidores confiam nos comentários online.

As Redes sociais online já são o principal meio de comunicação e pesquisa. Fonte: Meio e Mensagem, Ibope, CIO/Uol. Diante desse cenário, como a Administração Pública deve se comportar para acompanhar a evolução do cidadão/usuário? Qual deve ser o nosso posicionamento estratégico diante das mídias sociais e nosso papel no orgão que representamos?

Esse treinamento visa responder a essas e outras perguntas e qualificar o servidor para entender as transformações desse cenário.