10 a 12 de Agosto de 2015

TEMAS POLÊMICOS E CONTROVERTIDOS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS E OS ENTENDIMENTOS DO TCU, TRIBUNAIS SUPERIORES E MELHORES PRÁTICAS - MS

SRP | Pregão | Contratação Direta | Alterações do Contrato | Responsabilidade dos Gestores | LC 147/2014 – Novo Regime das Microempresas | Terceirizações | Pesquisa de Mercado|

De acordo com a Constituição da República e com a Lei, todas as condutas e decisões que os agentes públicos produzem nos processos de licitação e de contratações públicas são submetidos a rigoroso controle por parte dos Tribunais de Contas (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro).

Embora os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios detenham autonomia e independência para decidir sobre a regularidade dos processos licitatórios, o Tribunal de Contas da União editou a Súmula 222 que dispõe que “as decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Portanto, a posição do TCU sobre condutas, procedimentos e decisões relativas ao processo da contratação pública é muito importante, e deve ser conhecida pelos agentes que atuam na área.

A condução do processo de acordo com os entendimentos da Corte de Contas pode evitar responsabilização e assegurar a eficiência e a eficácia dos processos, garantindo a satisfação do interesse público e afastando a possibilidade de responsabilização (penal, civil, administrativa ou por improbidade administrativa) do servidor público.

Assim, neste contexto, de grande responsabilidade e importância, é preciso que os servidores públicos que atuam na área das contratações públicas tenham oportunidade de capacitação plena, para adquirirem as informações fundamentais que possibilitarão a excelência na gestão dos recursos públicos e simultaneamente a diminuição do risco de contratações lesivas ao interesse público, que produzam lesão ao erário.

Serão três dias de pleno, integral e imperdível contato com as mais atualizadas posições jurídicas doutrinárias, dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário em relação a aspectos polêmicos das licitações e dos contratos administrativos, externadas por professores com larga e reconhecida experiência no âmbito da matéria relativa às contratações públicas, para contribuir de forma inestimável com o desempenho profissional dos participantes do evento.

Palestrante: Sem palestrante definido