24 a 26 de Setembro de 2013
SN - ALTERAÇÕES E ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A Administração Pública, para cumprir a missão que lhe é imposta pela Constituição, demanda contratar bens, serviços e obras com particulares. A administração consensual, pela via do contrato administrativo, deve ser muito bem planejada, para que o resultado da execução contratual seja satisfatório e atenda o interesse público almejado. Contudo, a complexidade das atividades públicas, fatos supervenientes, ou mesmo equívocos ou falhas de planejamento, podem levar à necessidade de alterar os contratos celebrados.
Estas alterações, se não forem realizadas dentro dos limites legais podem produzir condutas nulas e ensejar a responsabilidade civil, penal ou administrativa do agente público responsável por elas.
Portanto, é indispensável o pleno conhecimento das técnicas adequadas para a legítima alteração dos contratos administrativos.
Palestrante: Sem palestrante definido
Apresentação
Destaques
Abordagem com fundamentos comparativos do Código Estadual de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão e Lei Federal de Licitações
Debate sobre fase interna e planejamento das contratações Enfrentamento das hipóteses excepcionais de aditivos, como aqueles superiores a 25% tanto pela Lei Local quanto pela Lei Federal Alinhamento de fundamentos conforme mais recentes pronunciamentos do TCU Esclarecimento sobre formato de contratação e possibilidades da Terceirização Indicações práticas de inserções e cuidados nos contratos administrativos Indicações práticas de diferentes metodologias para identificar o Valor Inicial Atualizado do Contrato e promover a gestão de saldos legais e financeiros Interessado?
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