RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL - MA

 Aspectos relevantes da decisão de rescindir o contrato: economicidade, legalidade e legitimidade. Alternativas à rescisão.

 Responsabilidade do gestor e do fiscal pela inexecução contratual: aspectos fundamentais.

 Hipóteses de rescisão contratual: administrava, consensual e judicial.

 Processo de rescisão contratual: passo a passo

 Direito de indenização ao particular em caso de rescisão

 Procedimentos, responsabilidades e competência para o processamento da aplicação de penalidades

 Elementos imprescindíveis para a dosimetria da sanção.

 Como instaurar, instruir, relatar, decidir e processar recursos do processo administrativo sancionador – fluxogramas e análise de todas as fases;

 Análise das sanções previstas nas Leis 8.666/93, 10.520/2002, 12.462/2011: as molduras para aplicação de sanções – escalonamento de intensidade, cabimento e efeitos;

 Critérios para escolha da sanção

 Como apurar o prejuízo ao erário e a reparação de danos

 A responsabilidade dos servidores que atuam nos processos administrativos para sancionamento de fornecedores em contratos administrativos.

 A Declaração de inidoneidade e outros contratos mantidos com a empresa 
penalizada - como proceder de acordo com os entendimentos do TCU e do STJ

 Responsabilidade do fiscal, da autoridade e da assessoria jurídica na aplicação de penalidades X Falta de capacitação para o exercício da função

 Porque você vai aprender a planejar corretamente uma contratação pública

 Porque uma contratação bem planejada evita inexecuções contratuais

 Porque é fundamental evitar as inexecuções contratuais

 Porque é fundamental bem fiscalizar a execução contratual

 Porque inúmeros casos de rescisão contratual podem ser evitados

 Porque os casos em que a rescisão é inevitável devem ser conduzidos de modo a não causar prejuízo para a Administração

 Porque as matérias relativas ao processo de sancionamento de fornecedores serão desenvolvidas por instrutora autora da obra publicada sobre a temática específica da dosimetria da penalização em contratos administrativos;

 Porque serão analisadas todas as fases do processo administrativo e esclarecidos os pontos sensíveis que oportunizam o ataque judicial da atividade sancionatória da Administração;

 Porque será esclarecida a visão sistêmica entre as atividades das comissões de sancionamento em contratos administrativos, as comissões para sancionamento nos termos da Lei Anticorrupção e atividades investigatórias procedidas por outros órgãos da Administração, em colaboração;

 Porque a apuração e a aplicação de penalidades ao fornecedor faltoso são dever-poder da Administração

 Porque o processo administrativo sancionatório é ferramenta fundamental o cumprimento das ações estratégicas da Administração

 Porque o desenvolvimento de processos administrativos sancionatórios válidos evita o retrabalho e a oneração da Administração para novas contratações

 Porque é preciso evitar nulidades no processo de rescisão e de aplicação de sanções