O gestor público tem o dever de zelar pela eficiência, pela economicidade e pelo cumprimento de valores constitucionais quando licita a contratação de bens e serviços. Para atingir e cumprir este dever o pregão é uma importantíssima ferramenta de gestão.
Pela via do pregão, presencial ou eletrônico, as licitações são mais céleres e produzem contratações mais vantajosas em relação às outras modalidades de licitação.
Como a utilização do pregão é obrigatória para licitar bens e serviços comuns, a capacitação dos agentes públicos para utilizar corretamente esta ferramenta é fundamental – especialmente para evitar ilegalidades que podem gerar a responsabilização pessoal perante os órgãos de controlo.
Assim, dominar todas as técnicas jurídicas relacionadas ao pregão é essencial, especialmente aquelas introduzidas pelo Decreto nº 10.024/19, que tem que ser conhecidas e aplicadas pela Administração Pública.