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Apresentação

O Administrador Público tem por dever envidar esforços para proteger o Erário, com a adoção de providências com vistas à recomposição de danos porventura experimentados pela Administração.

A Tomada de Contas Especial (TCE) é o instrumento legal de que a Administração dispõe para, de forma célere e eficaz, ressarcir-se de eventuais prejuízos causados por agentes públicos responsáveis pela guarda e aplicação dos recursos públicos.

Apesar de sua relevância, trata-se de tema pouco debatido pela doutrina e de regulamentação sucinta e específica.

O treinamento ora proposto visa abordar, com precisão e objetividade, os diversos conceitos que envolvem o processo de TCE, além de detalhar as fases que compõem esse processo.

Outrossim, serão apresentadas as mudanças introduzidas com a aprovação, pelo TCU, da Instrução Normativa 76/2016 e Decisão Normativa 155/2016, com o detalhamento de peças e novos procedimentos previstos nessas normas.

Destaques

• O que é uma tomada de contas especial?

• Em que hipóteses a TCE deve ser instaurada?

• De quem é a responsabilidade pela instauração de uma TCE?

• Quais as consequências jurídicas da não instauração da TCE?

• Quais procedimentos devem ser adotados para instauração da TCE?

• Quais as mudanças trazidas pela Instrução Normativa TCU 76/2016 em relação aos procedimentos que envolvem uma TCE?

• Quais as novidades da Decisão Normativa 155/2016 do TCU?

• Que documentos e informações devem compor um processo de TCE?

• Qual o processamento de uma TCE até o encaminhamento dos autos ao TCU?

• Como é feito o exame de uma TCE pelo TCU?

• Quais resultados podem advir do julgamento de uma TCE?

Palestrantes

KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

Auditora Federal de Controle Externo do TCU, onde é servidora desde 1994. Com graduação em Direito e MBA em Gestão da Administração Pública, Karine é coautora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo TCU. Nossa Consultora têm publicado diversos artigos acerca dos temas Direito Administrativo e Controle Externo. Palestrante em diversos eventos ligados às áreas de licitações e contratos, convênios e tomada de contas especial, Karine é instrutora do Instituto Serzedello Correa

Programação

• Fundamento Constitucional

• Diferença entre contas ordinárias e contas especiais

• Legislação Aplicável

• Características da TCE

• Hipóteses de instauração da TCE

• TCE e convênios – principais hipóteses de instauração

• Procedimento prévio à instauração da TCE

• Competência para instauração da TCE

• Prazo para instauração da TCE

• Prazo para conclusão da TCE

• Limite mínimo para instaurar TCE

• Inscrição no Cadin

• Fases da TCE

• Procedimentos para instauração da TCE

• Atribuições do tomador de contas

• Apuração dos fatos

• Produção de provas

• Identificação do Responsável

• Modelos de peças processuais

• Atribuições da autoridade instauradora

• Ação do controle interno

• Pronunciamento ministerial

• Formação do processo – elementos essenciais

• Remessa ao Tribunal de Contas

• Julgamento pelo TCU

• Consequências e penalidades aplicáveis

Informações

BRISAMAR HOTEL SÃO LUÍS

Rua São Marcos, 12 - Ponta D'areia, São Luís - MA, 65081-720.

 

3 e 4 de Julho de 2017

 

Credenciamento: 8h às 8h30

Palestra: das 8h30 às 12h30 das 14h às 18h

Coffee-break: às 10h e às 16h

Almoço: às 12h30

 

16 horas

Sobre a Inscrição

R$ 2.990,00 (por participante)

Inclusos: Material de apoio (Pasta executiva, Bloco de anotações, Estojo de caneta e lapiseira), Apostila Específica, Coffee-breaks, Certificado de participação no evento. 

 

A cada 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a NTC Eventos concederá cortesia para uma sexta inscrição.

 

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

NTC  Treinamentos, Eventos e Serviços Ltda.

CNPJ: 10.614.200/0001-98

 

Banco do Brasil

Agência: 1505-9 Conta: 45397-8

 

O cancelamento e/ou substituição de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail eventos@ntceventos.com.br ou fax: (63) 3212-1177, até 2 (dois) dias antes da realização do evento. Caso o participante/substituto não comparecer ao evento, o valor da inscrição não será reembolsado. Será aceita a conversão do valor pago, em crédito para inscrição nos futuros eventos da NTC.

 

Fones: (98) 98888-7070 - (98) 98206-1001