26 a 27 de Novembro de 2015

O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO CONTROLE DA LEGALIDADE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - MA

“(...) Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar patrocínio a estes contra aqueles. Não servir sem independência à justiça, nem quebrar da verdade ante o poder. Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniquidade ou imoralidade. Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas. Onde for apurável um grão, que seja, de verdadeiro direito, não regatear ao atribulado o consolo do amparo judicial. Não proceder, nas consultas, senão com imparcialidade real do juiz nas sentenças. Não fazer da banca balcão, ou da ciência mercatura. Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amar a pátria, estremecer o próximo, guardar fé em Deus, na verdade e no bem.” (Rui Barbosa, Oração aos Moços, 1920)

A clássica citação do Mestre Rui Barbosa acima transcrita enfatiza a importância da atuação do Jurista como instrumento de manutenção da estabilidade do Estado Democrático de Direito, ao interpretar corretamente as normas jurídicas e defender a correta aplicação do Direito, orientando os seus “clientes” sobre a forma correta de agir ante às limitações das Leis. Na Administração Pública essa atribuição recai sobre os ombros dos profissionais que ocupam as cadeiras de Assessor ou Procurador Jurídico e do Controle Interno.

É de se reconhecer a enorme relevância da atuação dos Assessores jurídicos, Procuradores e Controladores, que orientam toda a Administração, emprestando seus conhecimentos jurídicos de modo a tornar a atividade administrativa correta e bem desenhada sob o ângulo jurídico. Associada a essa relevância, é inegável a enorme responsabilidade assumida por tais profissionais, que, com base em suas convicções técnico-jurídicas, conduzirão a atuação dos gestores na condução das políticas públicas, por meio de seus pareceres orientadores e normativos.

Carecem, pois, de um treinamento de atualização e aperfeiçoamento a eles direcionado, montado de acordo com a natureza de suas funções e com a profundidade técnica exigida a fim de lhes fornecer os subsídios doutrinários e jurisprudências necessários à adequada condução de suas funções.

É nesse mister que o presente treinamento tem por finalidade levar aos servidores públicos investidos nas funções de Assessoria Jurídica e Controle Interno da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, amplo debate dos temais mais delicados que circundam as práticas das contratações governamentais, tudo com amplo apoio na melhor doutrina e jurisprudência dos Tribunais de Contas e de Justiça do País.

Palestrante: Sem palestrante definido