MELHORES PRÁTICAS NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MS

• O planejamento da contratação

• Definição do prazo de duração do contrato

• Vinculação do Parecer da assessoria jurídica: Responsabilidade do parecerista e da autoridade competente — Entendimento do STF

• Função de gestão e função de fiscalização: aspectos técnicos, jurídicos, administrativos e econômico-financeiros

• Designação do fiscal da execução contratual: Perfil dos servidores e Capacidade técnica

• Capacitação das equipes de gestão e de fiscalização.

• Documentos que o fiscal deve conhecer.

• Responsabilidade do gestor e do fiscal: civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa

• Garantias Contratuais

• Cautelas básicas para o início da execução contratual

• Alterações contratuais: limites e possibilidades.

• Alterações quantitativas e qualitativas.

• Alterações unilaterais e consensuais.

• Aditivos contratuais: formalidades e procedimentos necessários

• Revisão, reajuste e repactuação

• Como manter corretamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato

• Direitos do contratado e da Administração Pública

• Recebimento do objeto: definitivo e provisório – conseqüências jurídicas.

• Fiscalização específica dos contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra

• Prorrogação dos prazos contratuais: limites e possibilidades

• Inadimplemento contratual

• Rescisão contratual

• Sanções e procedimento para a sua aplicação