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20 a 22 de Agosto de 2019, Fortaleza - CE

LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A NOVA LEI DAS ESTATAIS

DILEMAS, DESAFIOS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO

Palestrantes: Ronny Charles, Dawison Barcelos

Sobre o Curso

O Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista entrou em vigor no dia 1º de junho.  A aprovação da referida Lei era aguardada desde o momento em que a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, alterou o artigo 173 da Constituição Federal para prever que uma lei específica estabeleceria “o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”, dispondo sobre diversos temas, entre eles licitações e contratação.

Suprindo a lacuna legislativa, a Lei federal nº 13.303/2016, disciplina o regime licitatório das estatais, sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicas.

Mas a nova Lei traz consigo diversos desafios para implantação de suas regras, que reúnem disposições da antiga Lei de licitações, do RDC e do pregão. Ademais, alguns de seus dispositivos carecem de adequada interpretação, para evitar uma aplicação desvirtuada da norma ou mesmo comprometer a eficácia das estatais, em suas contratações.

Neste curso, separamos as principais novidades, as grandes alterações, as falhas na Lei, as soluções para suas aparentes antinomias, os dilemas práticos identificados, bem como todas as repercussões mais relevantes deste novo regime de licitações e contratos, aplicável a estatais federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.



Destaques do Conteúdo

Aspectos de aplicação das novas regras de licitação conhecendo as principais novidades, alterações e repercussões da Lei nº 13.303/2016, principalmente quanto ao planejamento, à seleção do fornecedor e à gestão dos contratos.

Passo a passo do procedimento licitatório, modos de disputa aberto, fechado e combinado, lances intermediários e reinício da disputa aberta, critérios de desempate, negociação e critérios de julgamento adotados pela nova Lei, entre outros.

Procedimentos auxiliares às licitações das estatais. Pré-qualificação permanente. Pré-qualificação subjetiva e objetiva. Sistema de Registro de Preços para as estatais. Catálogo eletrônico de padronização. Cadastramento

Conheça as hipóteses de não observância das regras licitatórias e o que mudou com esse novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações a partir de questões aplicadas.

Saiba como enfrentar os desafios e as dificuldades de aplicar o novo regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.

Entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores que norteiam a interpretação dos temas tratados.

Análise de alguns normativos adotados por estatais brasileiras

Programação

1º Dia - 8h30 - 18h 

MÓDULO I

  • Aspectos de aplicação das novas regras de licitação.
  • Aspecto subjetivo.
  • Aspecto temporal.
  • Aspecto normativo.
  • Estimativa de custos nas licitações das estatais.
  • Procedimento de manifestação de interesse privado.
  • Orçamento sigiloso nas licitações das estatais.
  • Diretrizes essenciais nas licitações das estatais.
  • Regras de impedimento de participação em licitações das estatais.
  • Regimes de execução.
  • Contratação integrada e semi-integrada.
  • Remuneração variável. Indicação de marca.
  • Exigência de amostra.
  • Certificação de qualidade.

 

MÓDULO II

  • Hipóteses de não observância das regras licitatórias.
  • Contratações relacionadas com o objeto social da empresa.
  • Parceria estratégica.
  • Licitações dispensáveis.
  • Distinções entre dispensa e inexigibilidade.
  • Inexigibilidade para as estatais.

 

2º Dia - 8h30 - 18h

MÓDULO III

  • Procedimento licitatório na Lei das estatais.
  • Modos de disputa aberto, fechado e combinado.
  • Lances intermediários e reinício da disputa aberta.
  • Dos critérios de desempate.
  • Da negociação.
  • Critérios de julgamento adotados pela nova Lei.
  • Maior retorno econômico.
  • Da habilitação nas licitações das estatais.
  • Do direito à celebração do contrato.
  • Adjudicação e homologação.

 

MÓDULO IV

  • Procedimentos auxiliares às licitações das estatais.
  • Pré-qualificação permanente.
  • Pré-qualificação subjetiva e objetiva.
  • Sistema de Registro de Preços para as estatais.
  • Catálogo eletrônico de padronização.
  • Cadastramento.

 

3º Dia - 8h30 - 18h

MÓDULO V

  • Os contratos das estatais.
  • Cláusulas necessárias nos contratos das estatais.
  • Matriz de riscos.
  • Vigência dos contratos das estatais.
  • Das alterações contratuais na nova Lei.
  • Da execução dos contratos das estatais.
  • Da “revisão econômica”.
  • Da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
  • Do reajuste.
  • Das sanções administrativas.

 

MÓDULO VI

  • Regulamento interno de licitações.
  • Limites e potencialidades.
  • Análise de alguns normativos adotados por estatais brasileiras.
  • Propostas de aprimoramento

Palestrantes

Conheça nosso time

  • Ronny Charles

    Ronny Charles

  • Dawison Barcelos

    Dawison Barcelos

Investimento e Informações

  • R$ 3.390,00

    1 participante

    • Material de apoio (Pasta executiva, Bloco de anotações, Estojo de caneta e lapiseira)
    • Apostila Específica
    • Coffee-breaks e almoços
    • Certificado de participação no evento
    • Um exemplar da Lei nº 8.666/93 de Licitações e Contratos Administrativos.

CORTESIA

A cada 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a NTC Eventos concederá cortesia para uma sexta inscrição.

PAGAMENTO

O pagamento deverá ser efetuado em favor de: NTC Treinamentos, Eventos e Serviços Ltda - CNPJ: 10.614.200/0001-98, no seguinte banco credenciado:

Banco do Brasil – 001      Agência: 1886-4 – C/C: 145397-1

CANCELAMENTO/SUBSTITUIÇÃO

O cancelamento e/ou substituição de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail eventos@ntceventos.com.br ou WhatsApp: (63)98444-4040, até 2 (dois) dias antes da realização do evento. Caso o participante/substituto não comparecer ao evento, o valor da inscrição não será reembolsado. Será aceita a conversão do valor pago, em crédito para inscrição nos futuros eventos da NTC.

A NTC reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do evento, comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

HORÁRIOS
 
Credenciamento: 8h às 8h30
Palestra: das 8h30 às 12h30 das 14h às 18h
Coffee-break: às 10h e às 16h
Almoço: às 12h30

Local

  • Seara Praia Hotel - Fortaleza (CE)
  • Endereço: Av. Beira Mar, 3080 - Meireles, Fortaleza - CE, 85 4006-2222 | reservas@hotelseara.com.br - CE Brasil
  • Telefone(s): Coordenação de Eventos NTC: (63) 3212.1199 - 98444-4040

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