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2 a 04 de Julho de 2019, Palmas - TO

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ACORDO COM A IN 05-2017 E COM O DECRETO FEDERAL 9.507-2018

O Seminário "Gestão e fiscalização de contratos administrativos de acordo com a IN 05-2017 e com o Decreto federal 9.507-2018” foi estruturado para proporcionar um treinamento teórico e prático dos aspectos mais polêmicos envolvendo a execução de contratações públicas.

Palestrantes: Gabriela Verona Pércio, Gustavo Cauduro Hermes

Sobre o Evento

A gestão e a fiscalização dos contratos, bem como a instauração do processo de rescisão e aplicação de sanções, são temas fundamentais para a gestão pública.

É na fase da execução dos contratos que o resultado obtido na licitação se materializa.  Entretanto, para que seja alcançado êxito nesta etapa, vários desafios precisam ser superados pelo os servidores que acompanham os contratos, fiscalizando-os ou gerenciando-os, notadamente em atividades que se materializam na necessidade de prorrogação do prazo de execução, em exames complexos de repactuações, reajustes ou reequilíbrios econômicos do contrato, no inadimplemento de verbas trabalhistas ou mesmo em uma rescisão unilateral.

Essas atividades vêm sendo cada vez mais exigidas e cobradas pelos órgãos de controle; por outro lado, existem diversas regras e procedimentos que precisam ser respeitados, para que o exercício de tais prerrogativas não sejam invalidados ou gerem responsabilização dos agentes competentes. Com a aprovação da Instrução Normativa 05, de 2017, e do recente Decreto federal n. 9.507, de 2018, ampliaram-se as normas que devem ser obedecidas pelos agentes públicos.

O Seminário "Gestão e fiscalização de contratos administrativos de acordo com a IN 05-2017 e com o Decreto federal 9.507-2018” foi estruturado para proporcionar um treinamento teórico e prático dos aspectos mais polêmicos envolvendo a execução de contratações públicas, capacitando agentes, tornando-os aptos à tomada de decisões estratégicas sobre os temas mais complexos na gestão e fiscalização dos contratos administrativos.



Destaques

✦ Aspectos controvertidos do planejamento e sua influência na formação dos preços

✦ Projeto básico e termo de referência de acordo com a IN nº 05/17: conteúdo e finalidade

✦Julgamento da licitação - Análise de exequibilidade de Preços 

✦Exercício com memorial de cálculo — Aspectos jurídicos, trabalhistas, previdenciários e contábeis 

✦Gestão e fiscalização da execução do contrato

✦ Repercussões na planilha, procedimentos e cuidados para adoção da conta vinculada para a pagamento de obrigações trabalhistas

✦ As disposições da Lei nº 13.429/17 sobre responsabilidade subsidiária

✦ Como estruturar completamente a nova planilha de custos segundo a estrutura recomendada na IN n 5/2017.

Conteúdo Programático

1º dia
8h30 - 18h - Prof.ª Gabriela Pércio (8h)

REGRAS FUNDAMENTAIS CONTIDAS NA IN 5/17-SEGES/MP
Contratos sujeitos à IN 05/2017 e extensão das regras a outros contratos. Características da terceirização de serviços. Vedações relacionadas à contratação de serviços terceirizados. A contratação de cooperativas e entidades sem fins lucrativos. O problema da responsabilização subsidiária trabalhista: o conjunto de medidas preventivas contidas na IN 5/17-SEGES/MP.
 
O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E SUAS FASES
As inovações da IN 5/17-SEGES/MP na estrutura do processo e na responsabilidade dos agentes. A fase de planejamento da contratação, suas diretrizes e etapas. O impacto das ações de planejamento na gestão e na fiscalização do contrato. A atuação do fiscal de contrato no planejamento da contratação: implicações na responsabilidade, na responsabilização e na segregação de funções. Estudos preliminares: o que são, quando cabem, qual o seu conteúdo, quem deve elaborar. Termo de referência: o que mudou após a IN 5/17-SEGES/MP. Gestão de riscos: agentes responsáveis, mapa de riscos e demais atividades inerentes.
 
A GESTÃO DE RISCOS E AS ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Principais riscos e controles associados à gestão e à fiscalização de contratos administrativos, segundo a jurisprudência do TCU. O mapa de riscos e sua atualização pelo gestor e pelos fiscais. O plano de fiscalização contratual. Gestão do risco de responsabilização trabalhista em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. Responsabilidade de agentes durante a execução contratual, segundo a jurisprudência do TCU: como evitar o risco de responsabilização.
 
GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
Atribuições da gestão e atribuições da fiscalização. O modelo de gestão e fiscalização da IN 5/17-SEGES/MP e sua aplicação conforme a realidade de cada organização. Procedimento para a designação de gestor e fiscais: a questão da recusa pelo agente indicado. Início da execução contratual, rotinas de gestão e fiscalização, cuidados necessários. Indicação de preposto e critérios para aceitação ou recusa pela Administração. Fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário. Melhores práticas e sugestões de rotinas administrativas.
 
O PROCESSO DE GESTÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM A IN 05/17-SEGES/MP
Estruturas de gestão e fiscalização. Documentos a serem elaborados pelo gestor e pelos fiscais. Integração das atribuições do gestor e dos fiscais do contrato: informação e comunicação de atos.

2º dia
8h30 - 18h00 - Prof. Gustavo Cauduro Hermes (8h)

ASPECTOS GERAIS DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
Contrato Administrativo. Evolução de seu conceito. Situações não submetidas à Lei nº 8.666/93. Características. Cláusulas exorbitantes e seus limites.
Serviços contínuos. Conceito de serviços contínuos. Regulamentação. Adaptação Moderna. Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra. Diferenças e repercussão jurídica.
Controle de prazos e prorrogação Vigência contratual. Contrato de prestação continuada. Contrato de escopo. Formalização da prorrogação. Vantajosidade. Prorrogação sem pesquisa de preços.
Formalização de modificações no contrato administrativo. Alterações dos contratos administrativos. Aditivos e apostilas. Alterações qualitativas e quantitativas. Limitações legais. Aditamentos e precauções administrativas. Aspectos polêmicos.
Rescisão do Contrato Administrativo. Espécies. Rescisão unilateral. Rescisão consensual. Rescisão judicial. Limites. Processamento. Jurisprudência do TCU. Aspectos polêmicos.
 
REVISÃO ECONÔMICA - REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO
Procedimentos de revisão, reajuste e repactuação de contrato. Temas controvertidos. Reajuste antes de um ano do contrato. Revisão econômica em serviços continuados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra. Aspectos polêmicos.
 
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação de sanções por descumprimento do contrato. Sanções administrativas. Espécies. Obrigatoriedade. Responsabilização pelo não sancionamento. Questões polêmicas. Competência. Sujeito passivo. Prazo. Efeitos. Amplitude. Irregularidades nas licitações, praticadas por empresas. Invalidação da licitação. Sanções pertinentes. Irregularidades na execução contratual, praticadas por empresas.
Processo sancionatório. Medidas acauteladoras. Identificação de fraude. Impedimento indireto. Desconsideração da personalidade Jurídica. Dilemas para sua aplicação. Casuística. Questões polêmicas. Jurisprudências sobre o tema.

3º dia (4h)

Gabriela Pércio e Gustavo Cauduro Hermes

Atividade prática 

Instrutores

Conheça nosso time

  • Gabriela Verona Pércio

    Gabriela Verona Pércio

  • Gustavo Cauduro Hermes

    Gustavo Cauduro Hermes

Investimento e Informações

  • R$ 3.390,00

    1 participante

    • Material de apoio (canetas, blocos e pastas)
    • Apostila específica do evento
    • Certificado de participação
    • 3 almoços
    • 5 coffe-breaks

CORTESIA

A cada 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a NTC Eventos concederá cortesia para uma sexta inscrição.

PAGAMENTO

O pagamento deverá ser efetuado em favor de: NTC Treinamentos, Eventos e Serviços Ltda - CNPJ: 10.614.200/0001-98, no seguinte banco credenciado:

Banco do Brasil – 001      Agência: 1886-4 – C/C: 145397-1

CANCELAMENTO/SUBSTITUIÇÃO

O cancelamento e/ou substituição de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail eventos@ntceventos.com.br ou WhatsApp: (63)98444-4040, até 2 (dois) dias antes da realização do evento. Caso o participante/substituto não comparecer ao evento, o valor da inscrição não será reembolsado. Será aceita a conversão do valor pago, em crédito para inscrição nos futuros eventos da NTC.

A NTC reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a realização do evento, comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

HORÁRIOS
 
Credenciamento: 8h às 8h30
Palestra: das 8h30 às 12h30 das 14h às 18h
Coffee-break: às 10h e às 16h
Almoço: às 12h30

Local

  • Céu Palace Hotel - Palmas (TO)
  • Endereço: - TO Brasil
  • Telefone(s): Coordenação de Eventos: (63) 3212-1199 - 98444-4040 WhatsApp

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