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Apresentação

A Constituição Federal atribui aos Municípios a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano, de implantar o plano urbanístico e zelar pelo bem-estar da população, da proteção ao meio ambiente, cuidar dos bens de valor artístico, estético, histórico e paisagístico local, além de zelar pelo uso disciplinado da área pública. Neste sentido, o Município obriga-se a manter quadros especiais de fiscalização voltados à garantia da segurança, da saúde e da higiene dos consumidores, de orientar e, ao final, de reprimir as transgressões às normas estabelecidas nas leis do Município.

Este curso enfatiza a importância da fiscalização de poder de polícia administrativa municipal, definindo os conceitos e a amplitude de ações dos agentes fiscais do Município. Faz o histórico das posturas municipais e a necessidade de integração do poder de polícia. Traz a prática das ações fiscais, a obediência ao formalismo dos seus atos, o restrito cumprimento das leis e a visão clara de sempre atuar em favor da coletividade.

O curso trata dos modelos de documentos fiscais, o procedimento de seus usos, o ‘poder-dever’ de agir, o bom senso no uso da discricionariedade. Trata das licenças liberatórias dos estabelecimentos, da vistoria, da aprovação dos projetos de construção de obras particulares, do ‘habite-se’. Discorre sobre as ações da vigilância sanitária, os cuidados com a higiene dos estabelecimentos e oferece uma definição ampla do conceito de saúde, aliado à proteção do meio ambiente.

Trata, também, do uso e ocupação da área pública, das diferenças entre tributo e preço público, da importância da guarda municipal no trabalho externo de disciplinamento do comércio ambulante. 

 

DA IMPORTÂNCIA DO CURSO

Uma das críticas que se nota injusta em muitos setores da Administração Pública é de que o servidor público é despreparado para o exercício de suas funções. Na verdade, já de um tempo para cá se percebe uma mudança no processo de aperfeiçoamento das habilidades e aptidões profissionais dos servidores públicos, graças ao trabalho de planejamento em busca de uma gestão pública de excelência.

Ainda se percebe em vários setores da sociedade um sentimento de estranheza quando se fala em profissionalização da Administração Pública. Mas, nada impede uma abordagem deste tipo, ao destacar o servidor como um profissional em seu campo de atividade, notadamente aqueles inseridos em cargos de carreira aos quais tiveram acesso por concurso público.

Procura-se, assim, o corte radical do perigoso círculo vicioso que tanto perseguiu o serviço público: qualidade deficiente do servidor justifica um salário ínfimo.

Por isso, torna-se gratificante quando os gestores públicos voltam os seus olhos aos programas de cursos e treinamentos do pessoal interno, sinal inconteste que se preocupam com a melhoria dos serviços prestados e apostam no desenvolvimento do seu pessoal.

Vem daí que a maior importância do treinamento é propiciar ao servidor a oportunidade de medir o seu conhecimento atual com a metodologia que vem sendo aplicada em outros recantos do país. Tal comparação pode lhe dar consciência de que vem exercendo a contento suas funções, ou, então, dar-lhe consciência da existência de outros caminhos possíveis de percorrer.

Outra importância do curso é demonstrar que por diversas vezes o serviço público é engessado por rotinas redundantes que acabam criando nefasta e exagerada burocracia, que, ao contrário da formalidade necessária, prejudica o andamento do serviço e aumenta os custos tanto internos quanto dos usuários desses serviços.

Este curso trata basicamente das relações Fisco/Usuário. Trata, portanto, de relações humanas, de orientação do público, da primazia do interesse da coletividade em relação aos interesses individuais. Trata do cumprimento da lei, dos seus benefícios e dos seus rigores.

Beneficia-se desse curso não só os servidores públicos participantes, mas a Administração Pública em geral e a população como um todo. 

 

Fiscais de Posturas, de Obras, de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente, Guarda Municipal, Secretários, Procuradores, Controladores e demais cargos de chefia na área de poder de polícia municipal e Servidores da área administrativa municipal.

Destaques

 Aspectos práticos e controvertidos dos conceitos e a amplitude de ações dos agentes fiscais do município

 Conceito de poder de polícia
 A licença liberatória de funcionamento
 Serviços públicos e atividades essenciais
 As taxas de serviços públicos
 As taxas de poder de polícia
 Ato administrativo – o auto de infração
 O poder fiscal do município
 Direitos e deveres dos agentes públicos

Palestrantes

Roberto Adolfo Tauil

Bacharel em Direito, Pós Graduação em Docência do Ensino Superior, Pós Graduação em Administração Pública, Coordenador Jurídico da Fundação Leão XIII, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Consultor Técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia – Programa Cidades Digitais; Vice-Presidente do Citibank; Sócio Diretor da empresa Consultor Municipal – Assessoria em Gestão Tributária Ltda. Experiência de 9 anos como Secretário de Receita e de fiscalização municipal e 22 anos como Consultor de vários Municípios na área de treinamento, gestão fazendária e finanças públicas.

Programação

• Conceito de Poder de Polícia;

O poder discricionário da Administração Pública;

Coercibilidade e auto-executoriedade;

O Agente Fiscal: Competência de Ação;

O Poder de Polícia das Construções;

Auto de Embargo e Auto de Interdição;

Obra Clandestina;

A ‘Mais-Valia’;

O Poder de Polícia Sanitária;

O Poder de Polícia dos Logradouros Públicos;

O Poder de Polícia da Propaganda e da Publicidade;

O Poder de Polícia das Atividades Urbanas;

O Poder de Apreensão de Mercadorias – Mercadorias perecíveis e não perecíveis;

O Código de Posturas – Interpretação das normas de posturas.

 

• O Alvará de Funcionamento e Localização;

Requisitos de Concessão;

A Renovação do Alvará de Funcionamento e Localização;

Condições legais de cassação do Alvará;

O Cadastro de Atividades Econômicas.

 

• Serviços Públicos

Serviços ou Atividades Essenciais;

Taxa, Tarifa e Preço Público;

Base de Cálculo das Taxas;

O Uso da Área Pública.

 

• Conceito de Taxa de Prestação de Serviços;

Serviços específicos e divisíveis;

Utilização efetiva e utilização potencial;

O Caráter compulsório da taxa;

Serviço Público delegado ou permitido.

 

• Conceito de taxa de poder de polícia;

A disponibilidade do serviço em relação à taxa de poder de polícia;

A comprovação do efetivo exercício do poder de polícia.

A Taxa de Fiscalização das Atividades Econômicas.

 

• O Lançamento Tributário;

O Lançamento da Taxa;

O Auto de Infração como ato administrativo de Lançamento.

 

• O Poder Fiscal do Município;

A Função de Fiscalização na Administração Pública;

O Auto de Infração – Técnicas de emissão e cuidados especiais;

A Intimação; a Notificação;

O Processo Administrativo Fiscal;

O Recurso Administrativo – A sustentação fiscal;

Atividades e Abrangência da Fiscalização;

A Estrutura da Fiscalização;

Ordem de Fiscalização – A "Blitz" Fiscal quando permitida;

Fontes de Informações Fiscais;

O Sigilo Bancário;

Dever de Sigilo do Fisco.

Informações

CÉU PALACE HOTEL - PALMAS (TO)

Q. 201 Sul Avenida Joaquim Teotônio Segurado, 201 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-200

 

22 e 23 de Novembro de 2017

 

Credenciamento: 8h às 8h30

Palestra: das 8h30 às 12h30 das 14h às 18h

Coffee-break: às 10h e às 16h

Almoço: às 12h30

 

16 horas

Sobre a Inscrição

R$ 2.990,00 (por participante)

Inclusos:  Material de apoio (Pasta executiva, Bloco de anotações, Estojo de caneta e lapiseira), Apostila Específica, Coffee-breaks e almoços, Certificado de participação no evento. Um exemplar da Lei nº 8.666/93 de Licitações e Contratos Administrativos.

 

A cada 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a NTC Eventos concederá cortesia para uma sexta inscrição.

 

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

NTC  Treinamentos, Eventos e Serviços Ltda.

CNPJ: 10.614.200/0001-98

 

Banco do Brasil

Agência: 1505-9 Conta: 45397-8

 

O cancelamento e/ou substituição de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail eventos@ntceventos.com.br ou fax: (63) 3212-1177, até 2 (dois) dias antes da realização do evento. Caso o participante/substituto não comparecer ao evento, o valor da inscrição não será reembolsado. Será aceita a conversão do valor pago, em crédito para inscrição nos futuros eventos da NTC.