26 a 27 de Fevereiro de 2015

CURSO AVANÇADO DE QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS COM A GESTÃO MUNICIPAL - TO

Através do curso será realizado estudo aprofundado sobre a questão municipal. A Constituição de 1988 atribuiu aos municípios autonomia para desempenhar parcela relevante das atribuições próprias do Poder Público. A autonomia municipal, por outro lado, exige processo constante de aprimoramento da gestão pública e dos agentes envolvidos, observando-se, assim, os princípios da eficiência e da moralidade previstos também no texto constitucional.

No curso serão estudadas as diversas questões jurídicas envolvendo a atuação dos municípios, como, por exemplo: a) suas competências no âmbito administrativo e legislativo, b) a organização jurídica, c) o Estatuto da Cidade, d) os servidores municipais, e) o controle da administração, f) as licitações municipais, g) os contratos h) os serviços municipais e a forma de prestação, i) o poder de polícias do município e a assessoria jurídica municipal. Além da exposição doutrinária serão avaliados os posicionamentos doutrinários, suas controvérsias e as manifestações do Poder judiciário e dos Tribunais de Contas sobre o tema.  

Palestrante: Sem palestrante definido