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Apresentação

A Instrução Normativa nº 02/08, editada pela Secretaria de Logistica e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento e Gestão foi um marco normativo no plano dos contratos de prestação de serviços terceirizados da Administração Pública. Embora destinada apenas a órgãos e entidades vinculados ao Sistema de Serviços Gerais – SISG, acabou sendo utilizada como referência importante por toda a Administração Pública nacional. Estados, Municípios, Poder Judiciário e Legislativo passaram a adotar suas regras como referência na formação, gestão e fiscalização dos contratos de terceirização. Esta norma foi revogada e substituída pela IN Nº 05/17, que contém importantes inovações a serem adotadas por órgãos e entidades públicos de modo a aperfeiçoar seus contratos de terceirização. Por outro lado, foi editada em 2017 a Lei nº 13.429, que trouxe um novo regime para os contratos de prestação de serviços terceirizados e para os contratos de locação de mão de obra, que deve ser observado quando das contratações públicas.

Tendo em vista que os contratos de terceirização são um instrumento indispensável para que o Estado possa cumprir suas funções institucionais, como prestar serviços de saúde, transporte ou educação, conhecer e bem aplicar as novas normas é um dever inafastável do agente público na busca da eficiência e da eficácia da contratação de serviços terceirizados, de modo a evitar erros e ilegalidades que podem gerar a responsabilidade pessoal ou mesmo a responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas do empregado terceirizado.

 

O curso tem como objetivo a capacitação plena dos servidores no que tange à licitação e execução dos contratos administrativos de prestação de serviços terceirizados, com base na IN nº 05/17 e na Lei nº 13.429/17. Serão tratados os principais temas relacionados ao planejamento e condução da licitação, bem como quanto à execução dos contratos, como as alterações contratuais, vigência, prorrogações, responsabilidade do fiscal, reajuste, revisão e repactuação, e aplicação de sanções. Com ênfase nos contratos de terceirização, serão oferecidos aos participantes os instrumentos principais para evitar a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas e previdenciários do contratado.

 

Pregoeiros e membros de equipes de apoio, membros de comissões de licitação, assessores e procuradores jurídicos, ordenadores de despesa, advogados, auditores, gestores de contratos, profissionais do departamento de compras, finanças, orçamento, planejamento, administração, contratos e de controle interno e externo e todos os demais agentes públicos das três esferas de governo (União, Estados e Municípios), envolvidos nos procedimentos de contratação na Administração Pública.

Fornecedores da Administração Pública. Profissionais envolvidos direta ou indiretamente com a terceirização de serviços na Administração Pública.

Destaques

 Aspectos controvertidos do planejamento e sua influência na formação dos preços

 Projeto básico e termo de referência de acordo com a IN nº 05/17: conteúdo e finalidade

 Julgamento da licitação - Análise de exequibilidade de Preços

 Exercício com memorial de cálculo — Aspectos jurídicos, trabalhistas, previdenciários e contábeis

 Gestão e fiscalização da execução do contrato

 Repercussões na planilha, procedimentos e cuidados paraadoção da conta vinculada para a pagamento de obrigações trabalhistas

 As disposições da Lei nº 13.429/17 sobre responsabilidade subsidiária

 Como estruturar completamente a nova planilha de custos segundo a estrutura recomendada na IN n 5/2017.

Palestrantes

GUSTAVO CAUDURO HERMES

• Coordenador do Núcleo de Estudos sobre Licitações e Contratos Administrativos do Instituto Nacional de Gestão Pública – INGEP, onde atua também como instrutor de treinamentos abertos e fechados.

• Foi professor do curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA por 14 anos. Foi professor de diversas disciplinas no curso de graduação em Administração da Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM. 

• Conferencista em âmbito nacional e integrante da equipe contratada pelo Governo da Bahia para o inédito trabalho de elaboração dos manuais de fiscalização e de gerenciamento de contratos administrativos e capacitação de mais de mil fiscais e gerentes de contrato daquele Estado (inovando processos e ações que vieram a ser difundidos posteriormente na IN2 do MPOG).

• Consegue conciliar a ótica e interesse de administradores gestores (por sua formação em administração e experiência em processos gerenciais e de O&M) com a responsabilidade jurídica aplicável à espécie (ante sua formação e experiência como advogado).

• Autor de diversos artigos e co-autor dos livros “GERENCIAMENTO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, publicado pela Editora Makron Books em 1998 (primeiro sobre o tema no Brasil-esgotado),  co-autor do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA”, publicado pela INGEP Editora em 2010 e 2º edição em 2011 (esgotado) e co-autor do livro “SUBSÍDIOS PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA - Legislação Essencial e Questões Práticas ”, pela INGEP Editora, em 2012, já  esgotado.


Flaviana Vieira Paim

Contadora formada pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Advogada, formada pela Universidade Luterana do Brasil – Ulbra. Pós-graduada em Auditoria e Perícia Contábil pela Faculdade Porto-Alegrense – FAPA. Sócia do Escritório Contábil Paim em Gravataí/RS, onde atua há mais de 10 anos com assessoria contábil e consultoria na área de fiscalização trabalhista e planejamento tributário para empresas da região. É Perita Contábil compromissada nas Varas Cíveis e Trabalhista da Comarca de Gravataí/RS e assistente técnica das partes em processos judiciais no Estado do Rio Grande do Sul. Professora e membro integrante do INGEP- Insttituto de Gestão Pública do RS. Palestrante e facilitadora de treinamentos abertos e fechados voltados à Administração Pública, nas áreas de gestão de contratos, gestão tributária, fiscalização trabalhista e orçamentação para contratação em diversas organizações públicas em todo o país.

Programação

Noções fundamentais

1. Noções fundamentais sobre contratos de direito privado. Contrato Administrativo e Contrato da Administração. Regime jurídico dos Contratos Administrativos.

 

Terceirização de serviços com base na Lei nº 13.429/17

2. Contratos de terceirização. Conceito de terceirização. Contratos de prestação de serviços e contratos de locação de mão de obra: distinções relevantes. Terceirização irregular. Serviços que podem ser objeto de terceirização. Responsabilidade trabalhista e previdenciária do órgão contratante. A questão dos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais: inadimplência do contratado e responsabilidade da Administração em face do Enunciado 331 do TST, cuidados para evitar a responsabilidade trabalhista e previdenciária. A posição do STF sobre o alcance da Súmula 331 do TST. As disposições da Lei nº 13.429/17 sobre responsabilidade subsidiária.

 

O planejamento da contratação

3. Estudos preliminares: necessidade da contratação, requisitos da contratação, estimativa de quantitativos, levantamento de mercado e escolha da solução técnica, estimativa de preços, descrição da solução na íntegra, parcelamento do objeto, demonstrativo dos resultados pretendidos, contratações correlatas ou interdependentes, declaração de viabilidade da contratação.

4. Gerenciamento de riscos: conceito, identificação dos principais riscos, avaliação dos riscos, ações de contingência, responsabilidade pelas ações de tratamento dos riscos e ações de contingência, mapa de riscos – conteúdo, importância, responsabilidade pela elaboração;

5. Projeto básico e termo de referência de acordo com a IN nº 05/17: conteúdo e finalidade.

 

Etapa de seleção do fornecedor

6. Instrumento convocatório. Parecer jurídico. Adjudicação e homologação.

 

Gestão e fiscalização da execução do contrato

7. Objetivo da gestão e da fiscalização: cumprimento dos resultados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.

8. Fiscalização técnica, fiscalização setorial, fiscalização administrativa, fiscalização pelo público usuário.

9. Vigência e prorrogação dos contratos. Prazo de execução e prazo de vigência.

10. Regras para alteração dos contratos. Limites e possibilidades de alteração.

11. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: revisão, reajuste e repactuação.

 

O Instrumento de Medição de Resultados

12. Finalidades e diretrizes para sua elaboração.

 

Novo procedimento para gestão de riscos trabalhistas em contratos continuados com dedicação exclusiva de mão de obra: pagamento conforme fato gerador  

13. Funcionamento do procedimento. Itens de custo a serem pagos conforme ocorrências. Adequações necessárias para utilização do procedimento

 

Procedimento de pagamento em conta depósito vinculada

14. Funcionamento do procedimento. Itens de custo a serem depositados. Liberação de valores da conta e do saldo final existente quando do encerramento do contrato. 

 

Novas produtividades para serviços de conservação e limpeza

15. Novos índices e faixas referenciais de produtividade

 

Planilha de Custos e Formação de Preços

16. Nova estrutura recomendada na IN n 5/2017

17. Orientações relativas ao julgamento das planilhas. Possibilidade de saneamento de propostas.

18. Itens renováveis e não renováveis. Cuidados a serem observados por ocasião das prorrogações de contrato. 

Informações

GRAN HOTEL ARREY - TERESINA (PI)

R. Jaime da Silveira, 433 - Morada do Sol, 64056-330

 

29 de Novembro a 01º de Dezembro de 2017

 

Credenciamento: 8h às 8h30

Palestra: das 8h30 às 12h30 das 14h às 18h

Coffee-break: às 10h e às 16h

Almoço: às 12h30

 

24 horas

Sobre a Inscrição

R$ 3.180,00 (por participante)

Inclusos:  Material de apoio (Pasta executiva, Bloco de anotações, Estojo de caneta e lapiseira), Apostila Específica, Coffee-breaks e almoços, Certificado de participação no evento. Um exemplar da Lei nº 8.666/93 de Licitações e Contratos Administrativos.

 

A cada 5 (cinco) inscrições do mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a NTC Eventos concederá cortesia para uma sexta inscrição.

 

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

NTC  Treinamentos, Eventos e Serviços Ltda.

CNPJ: 10.614.200/0001-98

 

Banco do Brasil

Agência: 1505-9 Conta: 45397-8

 

O cancelamento e/ou substituição de inscrição deverá ser solicitado por escrito, e será aceito se enviado para o endereço de e-mail eventos@ntceventos.com.br ou fax: (63) 3212-1177, até 2 (dois) dias antes da realização do evento. Caso o participante/substituto não comparecer ao evento, o valor da inscrição não será reembolsado. Será aceita a conversão do valor pago, em crédito para inscrição nos futuros eventos da NTC.