24 a 25 de Abril de 2017

CURSO PRÁTICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA GESTORES EDUCACIONAIS - SÃO LUÍS

O modelo de gestão democrática do ensino, fixado na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), favorece a aplicação racional e tempestiva dos recursos públicos repassados diretamente às unidades executores, alinhando o projeto pedagógico às reais demandas da comunidade escolar beneficiada.

Em razão dessa descentralização e da consequente autonomia financeira, comuns no modelo democrático, os Gestores Educacionais passaram a ser responsáveis não só pela correta aplicação dos recursos públicos recebidos mas também pelo dever de prestar contas.

Aplicar os recursos e prestar contas são tarefas que requerem conhecimentos e cautelas por parte dos Gestores Educacionais, pois, as irregularidades cometidas nessas fases podem gerar tanto prejuízos às unidades escolares (atraso nos repasses, aquisições/serviços por preços acima ao de mercado, gastos irracionais, etc.) como penalizações aos agentes responsáveis pela aplicação e prestação de contas dos recursos públicos recebidos (multas, imputação de débito, perda do cargo ou função pública, etc.).

Visando mitigar o risco de ocorrência de irregularidades na prestação de contas, as quais, na grande maioria, são originadas na fase de aplicação, o Curso abordará pontos cruciais atinentes a esses temas, enfatizando casos práticos.

Nos dois dias de Curso, serão debatidos pontos sobre a aplicação e prestação de contas de recursos educacionais administrados pelas unidades executores (UEx), de forma teórica e prática, alinhados às boas práticas pregadas pelos Tribunais de Contas, com o objetivo macro de contribuir significativa para a atuação eficiente dos Gestores Educacionais na árdua tarefa de administrar os escassos recursos destinados às escolas.

Palestrante: Sem palestrante definido

Apresentação



Destaques

Considerações sobre a aplicação dos recursos recebidos (Recursos recebidos pelas unidades executoras; Classificação das receitas e despesas; Despesas que podem ser custeadas com os recursos (ou não podem); Levantamento das demandas e fixação das prioridades da unidade educacional; Princípios basilares da licitação; Pesquisa de preços; Recebimento dos bens/serviços e; Movimentação financeira – pagamentos e aplicações financeiras)
 
Fundamentos de prestação de contas (Por que prestar contas? Quem deve prestar contas? Ações a serem adotadas no caso do ex-gestor não ter prestado contas; Tipos de prestação de contas; Sistemática da prestação de contas; Documentos que compõem a prestação de contas e; Consequências da não prestação de contas)

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